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REGULAMENTO - INTERNO - ALUNOS

Não deixe de consultar o Estatuto do Aluno e Ética Escolar

Secção 2 - Alunos
Artigo 67º - Direitos

Artigo 68º - Deveres do aluno

Artigo 69º - Faltas de presença 

Artigo 70º - Faltas de material 

Artigo 75º – Medidas corretivas e sancionatórias 

Artigo 76º - Faltas Disciplinares 

Artigo 77º - Tarefas e atividades de integração na escola

(Retirado do Regulamento Interno da Escola)

 SECÇÃO 2 - Alunos 

 

Artigo 67º - Direitos

 

A matrícula confere o estatuto de Aluno, compreendendo os direitos e deveres consagrados na
legislação em vigor e no Regulamento Interno.
Constituem direitos do aluno:
1. Ser informado sobre todos os assuntos que lhe digam respeito, nomeadamente:
• Matrícula e regimes de candidatura a apoios socioeducativos;
• Capítulo do Regulamento Interno referente aos direitos e deveres dos alunos;
• Normas de utilização e segurança dos materiais e equipamentos da escola;
• Normas de utilização de instalações específicas, designadamente Biblioteca Escolar,
laboratórios, Papelaria, Reprografia, Refeitório e Bar;
• Atividades de Complemento Curricular;
• Iniciativas em que possa participar e de que a Escola tenha conhecimento.
2. Consultar o seu processo individual, na presença do diretor de turma, na sua hora de
atendimento.
3. Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da Escola.
4. Ser ouvido em todos os assuntos que lhe digam respeito, pelos Professores, Diretores de Turma e Órgãos de Administração e Gestão da Escola.
5. Os Alunos poderão apresentar propostas de atividades desenvolvidas autonomamente para constarem do Plano Anual de Atividades, as quais serão submetidas à apreciação do Conselho Pedagógico e do Conselho Geral.
6. É criada a figura de Aluno Assistente, mediante autorização expressa da Direção, para os que estando ou não matriculados, pretendam frequentar disciplinas com o objetivo de se
prepararem para exame.
7. Aos alunos mencionados no ponto anterior é aplicável o Regulamento Interno, nomeadamente no que diz respeito às normas de conduta e ao acesso e utilização de instalações e equipamentos da Escola.

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  Artigo 68º - Deveres do aluno 

Para além do constante no estatuto do aluno, constituem ainda deveres do aluno:
1. Ser diariamente portador do Cartão de Estudante e da Caderneta Escolar, apresentando os mesmos sempre que solicitado por docente ou funcionário.

2. Entrar e sair pela Portaria.
3. Ao toque de entrada, os alunos deverão dirigir-se de imediato à sala de aula e aguardar pelo
professor. Todos os alunos que entrarem na sala depois de a aula se iniciar, deverão apresentar o motivo do atraso, cabendo ao professor decidir da sua aceitação. Após informação do funcionário sobre a ausência do professor, ou de quem o substitua, os alunos deverão
abandonar o local ordeiramente.
4. Não permanecer nos corredores nos tempos destinados às aulas, exceto em casos justificáveis e que devem ser apresentados ao funcionário de serviço.
5. Levar para a sala de aula o material considerado indispensável pelo respetivo professor.
6. Nas aulas de Educação Física, os objetos têm de ser colocados nos cacifos com cadeados do
próprio. O não cumprimento deste ponto iliba o funcionário e a Escola de qualquer
responsabilidade.
7. Manter em bom estado de conservação todo o material disponibilizado assim como as
instalações escolares.
8. Informar o professor, de imediato, quando ao entrar na sala de aula, notar qualquer dano ou
deficiência no equipamento da mesma.
9. Abster-se de afixar quaisquer documentos ou cartazes, sem prévia autorização da Direção.
10.Circular nos corredores da Escola sem gritar, correr, empurrar ou ter outras atitudes que
perturbem o bom funcionamento das atividades escolares ou coloquem em causa a integridade
física dos utentes.
11.O aluno que presencie comportamentos inadequados, que coloquem em causa a integridade
física e/ou psicológica de alguém, ou que visam danificar as instalações escolares, deve
comunicá-los imediatamente à Direção.
12.Ter atitudes e comportamentos adequados ao bom funcionamento da aula:
I. Estar atento à explicação do professor;
II. Não mastigar pastilhas elásticas na sala de aula;
III. Não ligar telemóveis ou outros equipamentos eletrónicos na sala de aula;
IV. Cumprir as regras definidas pelo professor dentro da sala de aula;
V. Ocupar sempre o lugar que lhe for destinado pelo professor.
13.Participar nos vários momentos de avaliação e fazer a autoavaliação intermédia/final de cada
período.
14.O Delegado e o Subdelegado de Turma têm o dever de representar a respetiva turma em todas as atividades para que sejam solicitados.

15.Respeitar as regras de higiene e limpeza e usar vestuário adequado ao ambiente escolar.
16.Não entrar nem permanecer na Escola sob o efeito de substâncias que alterem o
comportamento e atitudes.

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  Artigo 69º - Faltas de presença 

1. A falta é a ausência do aluno a uma aula ou parte da mesma, ou ainda a outra atividade de
frequência obrigatória, caso o aluno se tenha inscrito, a falta de pontualidade ou a comparência sem o material didático, ou equipamento necessário, devendo ser registada nos suportes administrativos adequados. 

2. Os limites das faltas, seus efeitos, bem como os motivos válidos, procedimentos e prazos para a justificação das mesmas, estão consagrados no Estatuto do Aluno e Ética Escolar.
3. Poderão ainda ser apresentados três documentos de justificação de faltas por período, devido a falta de pontualidade ou decorrentes de outros factos impeditivos da presença do aluno na
escola, considerados atendíveis pelo Diretor de Turma.
4. As faltas são justificadas pelo Encarregado de Educação ao Diretor de Turma, na caderneta do
aluno/ documento próprio, acompanhado pelos respetivos comprovativos.

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 Artigo 70º - Faltas de material 

1. A ausência de material requerido, cuja justificação não seja aceite pelo respetivo professor,
implica a marcação de falta de presença no livro de ponto.
1.1. Devido á especificidade da disciplina de Educação Física, e como só há dispensa da prática
mediante apresentação de atestado médico, considerou-se a “tolerância” de 3 “faltas de
material” para o ensino básico/profissional e 4 para o ensino secundário (o nº de aulas numa
semana), para situações de convalescença, indisposição, lesões e falta de material efetiva, uma
vez que a única dispensa da prática da aula é aquela que se faz acompanhar por atestado médico. Esta tolerância é dada uma única vez no ano letivo (não se repete em cada período).
Após esgotada a “tolerância” (a partir da 4ª e 5ª faltas respetivamente), o professor da disciplina
regista a Falta de Material como Falta de Presença.
2. Sem prejuízo do ponto anterior, poderão ser aceites três documentos justificativos por período,
decorrentes da ausência de material.

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 Artigo 75º – Medidas corretivas e sancionatórias 

1. O não cumprimento das obrigações estabelecidas no Estatuto do Aluno determina uma ou várias
das seguintes consequências:
Medidas corretivas:

a) Advertência;
b) Ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar;
d) Acompanhamento pelo GID e/ou Serviços de Psicologia e Orientação;
f) Realização de tarefas e atividades de integração escolar, decididas pelo Diretor, podendo,
para esse efeito, ser aumentado o período de permanência obrigatória, diária ou semanal do
aluno na escola;
g) Condicionamento no acesso a certos espaços escolares, ou na utilização de certos materiais
e equipamentos, sem prejuízo dos que se encontrem afetos a atividades letivas;
h) Impedimento de participação em visitas de estudo;
i) Pagamento do prejuízo causado;
m) Mudança de turma;

Medidas sancionatórias:
j) Repreensão registada;
k) Suspensão de escola até três dias;
l) Suspensão de escola entre quatro a doze dias úteis;
m) Transferência de escola.
o) Expulsão da escola.

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 Artigo 76º - Faltas Disciplinares 

1. À ordem de saída da sala de aula deve corresponder a marcação de uma falta disciplinar.
2. A ordem de saída da sala de aula ou de qualquer outro local onde se desenvolva o trabalho
Escolar, implica que o professor encaminhe o aluno, na posse do respetivo documento, para o
G.I.D ou para a Biblioteca com proposta de trabalho.
3. Se o professor de permanência na Biblioteca entender que não tem condições para receber o
aluno, deve encaminhá-lo, acompanhado do funcionário ou outro professor, para a Direção.
4. O professor comunicará, por escrito, ao Diretor de Turma, a marcação da falta e as
circunstâncias que a determinaram, nas 24 horas seguintes.
5. O Diretor de Turma comunicará o sucedido ao Encarregado de Educação, podendo para isso
convocá-lo.
6. A aplicação no decurso do mesmo ano letivo e ao mesmo aluno da medida corretiva de ordem
de saída da sala de aula pela terceira vez, por parte do mesmo professor, ou pela quinta vez,
independentemente do professor que a aplicou, implica a análise da situação em conselho de
turma, tendo em vista a identificação das causas e a pertinência da proposta de aplicação de
outras medidas disciplinares corretivas ou sancionatórias. É da responsabilidade do conselho de turma a apresentação e redação dessa proposta.


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Artigo 77º - Tarefas e atividades de integração na escola

1. A aplicação da medida corretiva de realização de tarefas e atividades de integração Escolar é
da competência do Diretor da Escola que, para o efeito, pode ouvir o Diretor de Turma a que o
aluno pertença, comunicando-a ao Encarregado de Educação, tratando-se de aluno menor de
idade.
2. Constituem tarefas e atividades de integração na Escola as seguintes:

a. A limpeza de espaços da Escola;
b. O apoio na manutenção e reparação das instalações;
c. Outras tarefas, de natureza pedagógica;
3. As tarefas deverão ser executadas em horário não coincidente com as atividades letivas do
aluno e por prazo a definir, consoante a gravidade do comportamento.
4. As atividades de integração devem, sempre que possível, compreender a reparação do dano provocado pelo aluno.

 

Artigo 78º - Suspensão preventiva
1. A suspensão tem a duração que o Diretor da Escola considerar adequada na situação em
concreto, sem prejuízo de, por razões devidamente fundamentadas, poder ser prorrogada até à data da decisão do procedimento disciplinar, não podendo, em qualquer caso, exceder dez dias úteis.
2. Por decisão do Diretor, sempre que ocorram atos de Agressão Física e/ou bullying, e atos de vandalismo os alunos em causa serão alvo de suspensão preventiva até 5 dias úteis.
3. Os dias de suspensão preventiva cumpridos pelo aluno são descontados no cumprimento da medida disciplinar sancionatória.


Artigo 79º - Execução das medidas corretivas e disciplinares sancionatórias
1. Compete ao diretor de turma apoiado pela equipa multidisciplinar o acompanhamento do aluno na execução da medida corretiva ou disciplinar sancionatória a que foi sujeito.

 

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